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O que é?

Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

Como funciona: Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assembléias gerais, estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). As determinações da Convenção Coletiva atingem a todos os integrantes da categoria.

A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

Quem tem direito: As decisões estipuladas nas convenções coletivas transformam-se em direitos e deveres para todos os trabalhadores e empregadores.

Convenção Coletiva

Convenção Coletiva disponível para download, formato PDF.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DAS CONTRIBUIÇÕES LABORAIS

As empresas deverão descontar de seus funcionários, relativo à contribuição assistencial laboral, o correspondente a um (1) dia de trabalho, em primeiro de agosto, recolhidos diretamente ou na conta bancária da entidade sindical, até o quinto dia útil do mês subsequente o desconto.

(...)

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados poderão exercer seu direito de oposição do desconto, no prazo de 8 (oito) dias a contar do registro da presente norma coletiva no respectivo órgão competente, devendo levar o documento de oposição manuscrito e individualmente, com firma reconhecida e cópia do documento oficial com foto (RG, CNH e etc.), que deverá ser protocolada junto ao Sindicato Profissional dentro do prazo anteriormente estabelecido.

21-97404-1084

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Em especial a algumas categorias:

- Aos produtores rurais do nosso estado, do nosso país merecem muitas homenagens. Nesse momento difícil não fogem à luta. Estão trabalhando duro para levar os alimentos que estão na sua mesa, na mesa de todos nós;

- Ao caminhoneiros que são responsáveis por transportar todas as riquezas produzidas pelo país;

- Profissionais da área de saúde, nossa homenagem especial, mesmo diante de diversas adversidades estão firmes garatindo nossa qualidade de vida

Neste momento de crise em que vivemos, unir forças para superar todos os obstáculos, seremos vencedores!

Agradecimento a todos os trabalhadores

A nova cultura começa quando o trabalhador e o trabalho são tratados com respeito

As conquistas recolhidas até aqui, são frutos do trabalho duro, e do apoio incondicional dos trabalhadores

CNPJ: 00.791.874/0001-04

Garantindo os direitos do trabalhador

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